Warning: Constant WP_MEMORY_LIMIT already defined in /home/storage/d/53/ea/parlamentoconsultori/public_html/2023/wp-config.php on line 98 Sem categoria | Parlamento Consultoria
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou o Projeto de Lei 5680/13, do Deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que determina que os integrantes dos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional sejam eleitos pelo voto, direto e secreto, dos trabalhadores inscritos no colegiado.
Conforme a proposta, o voto será obrigatório, salvo impossibilidade de comparecimento justificada ou legislação específica da categoria que estabeleça o voto facultativo.Ainda de acordo com o texto, os mandatos iniciados antes da vigência da nova lei deverão ser cumpridos em conformidade com a legislação em vigor à época da posse. Caberá aos conselhos federais resolver os casos omissos na futura norma.
O relator, deputado Bohn Gass, recomendou a aprovação do projeto
Representação regional
O parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foi favorável à proposta, com emenda. Ele concorda com o autor que a adoção do voto direto e secreto contribui para a democratização dos conselhos. Porém, entende que cada conselho – que possui legislação própria – “deve ter a oportunidade de construir caminhos e metodologias para realizar as eleições diretas, juntamente com as categorias profissionais, inclusive para preservar a representação mais ampla possível dos seus filiados”.
A emenda apresentada por Bohn Gass e aprovada pelo colegiado prevê que o processo de eleição dos conselhos poderá adotar regras que garantam a participação regional e de setores, de modo a contemplar a representação das regiões, dos estados e das diversas áreas profissionais.
Regras atuais
O autor do projeto ressalta que, atualmente, os procedimentos predominantes na seleção dos conselheiros são: nos conselhos federais, eleição indireta por delegados eleitorais; nos conselhos regionais, eleição direta pelos profissionais inscritos. Apenas nove dos 29 conselhos federais, segundo Glauber Braga, realizam eleições diretas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
O Conselho Federal de Biblioteconomia – CFB participou, em 24/10, de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, com o tema Universalização das Bibliotecas.
Em pauta os requerimentos nº 299/2017 da Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e o nº 324/2017 do Dep. Rafael Motta (PSB-RN).
A mesa de debate foi composta pelos seguintes convidados:
Jaqueline Ferreira dos Santos Gomes – Coordenadora-Geral Substituta do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP;
Maurício Fernandes Pereira – Secretário de Coordenação Técnica da Undime;
Wilson Troque – Coordenador Geral dos Programas do Livro FNDE;
Raimundo Martins de Lima – Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia – CFB;
Luís Antonio Torelli – presidente do Instituto pró-livro;
Christine Fontelles – Coordenadora da Campanha “Eu quero a minha biblioteca”.
Também colaboraram com o debate: Cristian José Oliveira Santos – Bibliotecário da Câmara dos Deputados e Caio Jardim – Comissão de Acompanhamento de Bibliotecas do Município de Jardinópolis (SP).
Acompanhe no link abaixo parte da explanação do Presidente do CFB, Raimundo Martins de Lima:
A regulamentação da profissão de síndico não é consenso entre os senadores, especialistas e entidades ligadas à área. A proposta foi debatida em audiência pública nesta quinta, 21/09, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS.
O senador Hélio José (PMDB–DF) anunciou que vai apresentar um projeto de lei levando em conta as opiniões dos profissionais e especialistas.
Participaram da audiência: Rogério de Souza pelo CFA, Adm. Marcos Caleb, Diretor da Câmara de Fiscalização do CFA e Jenner de Morais, assessor do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas.
Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.
O Projeto de Lei nº 5179/2016 foi aprovado hoje, 20/09, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, caso não haja recurso, segue para o Senado.
O referido PL, apresentado pelo Poder Executivo, cria os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, os quais foram desmembrados do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
Em quatro decisões recentes, a Justiça reafirma a competência e a autoridade técnica do farmacêutico.
Uma delas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacifica definitivamente uma controvérsia que durava anos: o “técnico de farmácia” não pode assumir responsabilidade técnica por drogaria.
“Trata-se de uma vitória importantíssima para a categoria, que encerra um ciclo pernicioso, que teve capítulos assombrosos como a possibilidade de se aprovar um projeto de lei como o da ex-senadora Marluce Pinto, que abolia a exigência da presença do farmacêutico nas farmácias. Essa é uma decisão histórica do STJ pela saúde da população brasileira. Enaltecemos e louvamos o equilíbrio dos representantes desta corte”, diz o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
Outras decisões se referem à Farmácia Clínica e à Citologia.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – Conter participou, em 13/09, de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, solicitada pela Deputada Carmen Zanotto para discutir o Projeto de Lei 3.661 de 2012, que “Altera a lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo”.
O PL 3661/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, já foi aprovado no Senado Federal.
Manoel Benedito – Presidente do Conter; Valdelice Teodoro – Ex-Presidente do Conter; Elizabeth – Diretora Secretária do CRTR/9ª Região; Jenner de Morais – Assessor Parlamentar do Conter; e Abel dos Santos – Diretor do Conter
Participaram da mesa de debates os seguintes convidados: Andressa Sales Lemos – Coordenação de Identificação e Registro Profissional/SPPE/MTb; Juliano Duvale – Presidente do Conselho Federal de Odontologia; Manoel de Souza Rocha – Presidente do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem – CBRDI e Jenner de Morais – Assessor Parlamentar do Conter.
Assista nos links abaixo a fala do representante do Conter:
