A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Educação Física da 13º Região – BA, para a aplicação da Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único) aos empregados do CREF/BA, foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Veja a sentença na íntegra:
Processo 0012356-60.2017.4.01.3300 – 16ª Vara – Salvador
Durante três dias, de 21 a 23 de março, representantes dos Conselhos Federal e Regionais, além de Conselheiros e Presidentes do Sistema CFA/CRAs, participaram da VI edição da Convenção, em São Luís – MA.
Neste ano, o evento teve como tema: “Mudança, Tecnologia e Sustentabilidade”.
O CFA fez um balanço da capacitação com alguns participantes da Convenção, que apontaram como mais relevante no evento a “troca de experiência”.
Assista no link abaixo a entrevista do Adm. Wagner Siqueira, na TV Tribuna de São Luís.
” Gestão de Segurança Pública deveria pressupor prevenção, investigação e punição de responsáveis por atos de violência e criminalidade, além, claro, da administração de conflitos para garantir direitos básicos do cidadão como o de ir e vir. Uma boa gestão antevê os problemas, formula diversos cenários. Com uma boa gestão, não há surpresas.”
Wagner Siqueira, Presidente do Conselho Federal de Administração
A Teoria da Contingência, cuja ênfase abaliza a relatividade presente na Administração de qualquer organização diante de fatores externos variáveis, joga luz à intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Não obstante tenhamos uma intervenção, a mesma será parcial, sintomática, nos componentes da Segurança Pública, muito aquém dos fatos causadores de todo o disparate que assola nosso cotidiano e as manchetes dos jornais.
De fato, tudo é relativo e dependerá de como os sintomas da deterioração do nosso estado serão abordados.
Ao mesmo tempo, historicamente, medidas paliativas foram capazes de reduzir e aliviar os efeitos negativos, sem modificar suas causas, por um curto prazo.
E foi justamente a falta de uma visão sistêmica na formulação e na gestão de políticas públicas que viabilizou o desenvolvimento de seguidos planos estratégicos esquizofrênicos, sem quaisquer benefícios contundentes e de longo prazo para os cidadãos.
Assim, em círculos e com eventuais atalhos para subtrações despudoradas ao Erário, nossa gestão pública seguiu por anos a fio.
A má gestão deixou as contas públicas em tal estado que, hoje, parece não haver setor da administração pública que não esteja sofrendo os efeitos perversos dessa ‘política econômica’. Ficamos desgovernados e começamos a sentir na pele a retirada paulatina dos direitos civilizatórios previstos na Constituição.
Gestão de Segurança Pública deveria pressupor prevenção, investigação e punição de responsáveis por atos de violência e criminalidade, além, claro, da administração de conflitos para garantir direitos básicos do cidadão como o de ir e vir. Uma boa gestão antevê os problemas, formula diversos cenários. Com uma boa gestão, não há surpresas.
A despeito de termos-base, pesquisas, polícia técnica judiciária, sofremos com um déficit de investigação sem precedentes. Segundo o estudo ‘Diagnóstico da Investigação de Homicídios no Brasil’, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a média nacional de resolução de homicídios é de 5%. No Reino Unido, esse número é de 93%.
Tanta ineficiência se relaciona diretamente à má gestão dos recursos e à burocratização excessiva que nos engessa. Prova disso, o Plano Nacional de Segurança Pública se perpetua pela série de discussões de relevantes propostas e as eternidades de tempo às quais são submetidas até serem concretizadas.
Precisamos da Intervenção, mas antes de qualquer outra coisa, precisamos de ética, estratégia e gestão.
Fonte: www.wagnersiqueira.adm.br
Hoje, 12/3, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, teve início o Seminário “Transformando bibliotecas, transformando sociedades”, promovido pelo Conselho Federal de Biblioteconomia-CFB, Conselho Regional de Biblioteca-CRB/DF, Senado Federal, Câmara dos Deputados e outras entidades.
O Presidente do CFB, Raimundo Martins, participou da abertura do evento.
Bibliotecas de portas abertas
Durante esta semana, de 12 a 16/3, haverá visitas guiadas em várias bibliotecas de Brasília.
Bibliofest
O evento de encerramento ocorrerá no dia 17/3, das 11h às 16h, no CCBB e será aberto ao público em geral. Haverá programação infantil e adulta, com sessão de autógrafos, oficinas e outras atividades culturais.
Veja a programação completa no link abaixo:
www.senado.leg.br/transformando_bibliotecas
A luta de classes entre patrões e empregados se transferiu para o íntimo de cada trabalhador. Não mais se dá por meio da mediação, da negociação e do dissídio dos sindicatos. Esta é a razão intrínseca do desprestígio dos movimentos sindicais em todo o mundo.
A nova realidade cotidiana do universo das organizações transforma o trabalhador numa espécie de empregador de si mesmo. O profissional emprega o corpo e entrega a alma ao trabalho.
É cada vez mais presente que a histórica luta de classes entre capital e trabalho, tão bem descrita por Marx, transfere-se hoje para o interior do indivíduo como pessoa.
A série de suicídios que ocorrem nas mais diversas corporações em todo o mundo é uma das mais deletérias consequências da forma de organização do trabalho produzida para atender às novas necessidades da sociedade de mercado, que muitos no mundo globalizado denominam de neoliberal.
O fordismo já não rege a organização do trabalho… Muito menos as descobertas das ciências do comportamento humano.
Os princípios da Administração Científica tão bem sustentados originalmente por Ford, Taylor, Fayol, Gulick e muitos outros já não mais parametrizam a organização do trabalho e a gestão das organizações. Nem o fazem os postulados da Pesquisa de Hawthorne, marco determinante da Escola de Recursos Humanos e dos avanços daí decorrentes que redundaram no desenvolvimento das ciências do comportamento humano no trabalho.
Durante todo esse tempo, ou seja, até o segundo terço do Século XX, os sindicatos se batiam preponderantemente para reduzir as jornadas de trabalho, para aumentar os salários e para conquistar novos benefícios e vantagens extra-salariais; e, em menor escala, tentavam controlar as condições de trabalho pela via das negociações e dos dissídios coletivos. Mas, de forma alguma, atuavam diretamente nos processos e procedimentos que se passavam por dentro do próprio trabalho, na natureza ou na essência do trabalho em si mesmo.
Este foi o sistema produtivo que permitiu grandes avanços da humanidade ao longo do século passado, o florescimento da sociedade de consumo, o desenvolvimento econômico das nações e a melhoria substantiva da qualidade de vida de parcelas expressivas da população mundial. Contribuiu também, claro, para aprofundar e para explicitar as desigualdades e disparidades socioeconômicas existentes entre nações, dentro das próprias sociedades e entre os indivíduos.
De forma alguma, no entanto, as ações de representação sindical tratavam do percurso existencial dos trabalhadores como pessoas e por onde se oxigenavam e se renovavam como seres humanos. Bem, pelo menos até os primeiros resultados das investigações científicas da Fábrica de Hawthorne, da Western Electric, e dos avanços posteriores das ciências do comportamento humano nas organizações, como já acima destacado.
Os trabalhadores respiravam o ar puro da renovação humana fora do trabalho…
Os trabalhadores se dedicavam exaustivamente a seus trabalhos, em duras jornadas laborais, mas se oxigenavam fora dele, ou melhor, respiravam a renovação e a restauração humana fora das organizações em que trabalhavam, bem distantes do que realizavam no cotidiano em suas estafantes jornadas laborais.
Respiravam o ar puro da renovação existencial pela participação intensa em instâncias externas ao trabalho, como associações comunitárias diversas, ativa vida social e religiosa, e, principalmente, a própria família.
Essas eram as suas válvulas de escape de oxigenação. Através do salário e do emprego podiam ascender ao mundo, participar da vida social de suas comunidades, garantir qualidade de vida às suas famílias, integrar-se em plenitude ao universo civilizatório da sociedade em que viviam.
Eram objeto e sujeito de amor e de trocas afetivas, de relações e de ambientes sociais, de participação e de pertencimento.
O trabalho era, de fato, o divino castigo que deveriam cumprir ou o preço a ser pago para desfrutar de uma vida em plenitude fora dele.
Agora, já não mais respiram e se oxigenam existencialmente como faziam antes. As exigências crescentes das novas formas de organização da sociedade de mercado sequestram as alternativas de dedicação a outras formas distintas de convivência humana, na família e nas associações formais ou informais da comunidade nas quais antes integravam e participavam ativamente.
Os suicídios e a s sequelas psicológicas dos trabalhadores no universo da sociedade e no mundo das organizações são o grito de desespero dos que sucumbem pela impossibilidade de restauração humana.
É um desvio equivocado de percepção atribuir simplesmente a razões individuais isoladas a incidência recrudescente de casos de suicídios e de síndromes de burn out ocorrentes no mundo do trabalho em geral.
São o grito de revolta ante uma situação que ultrapassa os limites do equacionamento individual para se transformar numa epidemia social.
O suicídio e as doenças laborais psicológicas abrem uma fresta para o trabalhador respirar, mudando a sua realidade de um ambiente contaminado irrespirável.
O que se suicida nos convoca para ver o que é visível, mas não é visto: a nova organização do trabalho não está consciente de que produz mortos-vivos, verdadeiros zumbis fanatizados pelo trabalho, trabalhadores devotos à organizações, agora transformadas em seitas de adoração.
Apesar do discurso da imprescindibilidade e da importância da equipe na obtenção da excelência de resultados, nunca se praticou tanto a avaliação individual.
A exacerbação do cumprimento de metas individuais de desempenho agrava e aprofunda a dissensão entre colegas, viola o princípio da solidariedade e da cooperação subjacente no trabalho, devasta ambientes sociais, exacerba o egoísmo e a competitividade predatória de um contra um, de um contra alguns, de um contra todos e de todos contra todos.
A nova organização do trabalho produz a fratura existencial do colaborador…
A avaliação individualizada produz uma divisão no interior da pessoa, entre a necessidade de cumprimento individualizado de metas e as necessidades de apoio, de solidariedade e de cooperação inerentes à natureza humana próprias de pessoas envolvidas na realização de tarefas comuns.
O trabalhador termina por se transformar numa espécie de empregador de simesmo, um empreendedor interno da organização, como de forma eufemística as diretrizes ditas modernas de gestão de pessoas manipulativamente gostam dechamá-los.
Se antes já se dizia que os trabalhadores já não tinham razão para se sentirem em contradição com a organização, porque os interesses poderiam ser compatibilizados ou administrados pela aplicação das boas teorias gerenciais, agora o assalariado se transforma em seu próprio patrão, no empregador de simesmo. É a resposta incisiva da sociedade de mercado ao problema da luta declasses, sempre presente entre capital e trabalho, entre salário e lucro, entre as necessidades do empregador e do empregado.
Se os trabalhadores já não tinham mais razão para se sentirem em contradição com o capital, como doutrinavam as teorias das organizações, agora fazem do assalariado o seu próprio patrão, o empregador de si mesmo, o empreendedor interno do negócio em que trabalha. Já não há mais luta de classe, os interesses intrínsecos de ambas as partes se concentram indiviso no íntimo de cada trabalhador como pessoa. Eis ai um sofisma de falsa causa. Em verdade, tanto o capital, agora travestido massivamente de capital financeiro, quanto o trabalho continuam plenamente presentes. Apenas agora o conflito entre salário e lucro, entre capital e trabalho, transbordou para um antagonismo social a ser equacionado e resolvido no interior do próprio indivíduo.
Antes, o conflito social estava regulado pelas mediações sindicais entre patrões e empregados, por normas e regulamentos legais de governo, pela ação direta do Estado, principalmente pelas decisões dos tribunais de justiça. É evidente que estas condicionantes institucionais ainda subsistem, mas não mais como protagonistas exclusivos da resolução de querelas entre patrões e empregados. Agora o conflito se encontra intensamente dentro do trabalhador como pessoa. E é exatamente a incapacidade de as pessoas administrarem esse conflito interior que tem no suicídio e nas seqüelas psicológicas do trabalho a sua válvula de escape, a solução dramática de um impasse inusitado que não vislumbra alternativas de equacionamento ganha/ganha se mantido o quadro de circunstancias da ideologia dominante de organização do trabalho prevalecente nos tempos presentes na sociedade de mercado.
Fonte: http://www.wagnersiqueira.adm.br/o-patrao-de-si-mesmo-3/
A Frente Parlamentar da Desburocratização, com apoio do Conselho Federal de Administração, realiza hoje, 6/3, o Seminário Nacional da Desburocratização, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Sobre o evento
O evento temático é composto por palestras que pontuam, de diferentes ângulos, a necessidade e a urgência da adoção de uma cultura de gestão, simplificação e desburocratização para o desenvolvimento do país.
Estão sendo apresentadas ações e resultados já obtidos por instituições que atuam com o objetivo de melhorar seus processos e colaboram com o fim da burocracia no Brasil, além de ferramentas para obter soluções capazes de promover um ambiente mais eficiente para a atuação dos diversos atores sociais, econômicos e governamentais, com benefício direto à sociedade e capaz de alinhar o país com os avanços tecnológicos que fazem parte da 4ª Revolução Industrial em curso.
CFA
O Presidente do Conselho Federal de Administração, Wagner Siqueira, apresenta o tema “Burocracia – Custo Brasil”.
Frente Parlamentar da Desburocratização
A Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD) é uma organização civil de natureza política suprapartidária e interesse público, constituída no âmbito da Câmara dos Deputados, integrada por 210 Deputados Federais. Foi lançada em maio de 2015 na Câmara dos Deputados, formada por parlamentares representantes de todas as regiões do País. Tem por objetivo a desburocratização com foco no atendimento mais ágil e menos oneroso ao cidadão, reunindo subsídios para propor mudanças que aperfeiçoem o sistema de produção, industrialização, comercialização e serviços, a bem de conduzir a um novo patamar de eficiência e produtividade no país.
Veja no link abaixo a:
Fonte: CFA