Senador Paulo Paim, recebeu a diretoria do CFB para tratar de projetos de leis, relacionados a biblioteconomia, bibliotecas, livros e leitura tramitando no Senado Federal.

Encontro Maranhense de Administração do Maranhão. Apresentamos as palestras: Regulamentação de Profissões; Pilares das Categorias Profissionais; Conhecer – Entender e Intervir no Processo Legislativo.

O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde – FCFAS foi recebido na manhã desta quinta feira, 20/9, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde –CONASEMS. O encontro aconteceu em Brasília, na Sede do CONASEMS, e marca o início do diálogo entre as duas instituições para tratar dos riscos à saúde pública relacionados à formação de profissionais de saúde na modalidade a distância – EAD.

O FCFAS fez-se representado pela sua Coordenadora Dr.ª Ivone Martini, pelo assessor parlamentar Lucas de Sá e pela Conselheira do Conselho Federal de Farmácia Viviany Dias Coelho. O encontro tratou da tramitação dos Projetos de Lei que visam barrar a abertura de cursos na modalidade EAD para a área de saúde, e dos perigos a que estarão submetidos os cidadãos brasileiros com a chegada destes profissionais ao mercado de trabalho.

Entidade empenhada na qualidade dos serviços públicos em saúde e representativa dos milhares de gestores municipais de saúde, o CONASEMS compromete-se em aprofundar a discussão em suas instâncias e acompanhar de perto a tramitação das matérias no Congresso Nacional.

Para o diretor técnico, os conselhos profissionais estão submetidos ao escrutínio público e a OAB não merece tratamento diferente

O diretor da secretaria-Geral de Controle Externo do TCU apresentou parecer no qual defende que a OAB seja incluída como unidade prestadora de contas. A conclusão se deu após a Ordem apresentar seus argumentos em face de estudo realizado pela área técnica do Tribunal sobre prestação de contas do exercício de 2018 pela entidade.

Em maio deste ano, o TCU reabriu o debate sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pela Ordem, determinando a realização de estudo técnico a fim de elaborar proposta de deliberação sobre a inclusão ou não da OAB como unidade prestadora de contas. A determinação se deu em processo administrativo sobre a prestação de contas do exercício de 2017 dos órgãos e entidades da administração pública Federal.

Diante do resultado do estudo, a OAB se manifestou argumentando que não é autarquia típica, ou seja, não integra a administração pública e tem como características a autonomia e independência. Também alegou que as anuidades da OAB são de natureza não tributária e privada.

Para o diretor técnico, a afirmação da OAB de que a pretensão do TCU, de exigir a prestação de contas tem como escopo atentar contra a autonomia e independência da OAB, é despropositada e até mesmo ofensiva.

“Por que razão exigir a prestação de contas de uma entidade, qualquer que seja ela, poderia atentar contra sua independência e autonomia? Independência e autonomia se exerce com postura e atitudes que demonstrem a lisura, retidão, integridade, correção, probidade e transparência. O STF, por exemplo, tem a sua independência e autonomia afastadas em razão de prestar contas ao TCU e respeitar a Lei de Acesso à Informação?”

De acordo com o diretor, não pode ser confundida independência e autonomia com superioridade e supremacia da OAB em relação às demais entidades públicas e em relação aos órgãos de controle com competência Constitucional para zelar pela boa aplicação dos recursos de natureza pública.

“Não se discute a relevância institucional da OAB, tampouco a sua função essencial à Justiça, apenas não pode ser confundida a independência e autonomia com superioridade e supremacia da OAB em relação às demais entidades públicas e em relação aos órgãos de controle com competência Constitucional para zelar pela boa aplicação dos recursos de natureza pública.”

Assunto não é novidade

Em 2003, o ministro do Tribunal Walton Alencar Rodrigues, ao tratar de representações formuladas por Unidade Técnica do Tribunal e pelo MP junto à Corte de Contas, ambas versando sobre a submissão da OAB à jurisdição do TCU, levantou  para debate importantes questões.

Na ocasião, o ministro Walton asseverou que a Ordem ostenta natureza autárquica, por desempenhar serviço público, a exemplo de todos os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O ministro afirmou que não se tratava de interferência na atividade fim do órgão, mas sim fiscalização financeiro-orçamentária da entidade. Assim, o ministro defendeu que a sujeição da OAB ao dever de prestar contas decorre de sua específica natureza de autarquia.

O voto do ministro ocorreu na representação 1.765/03, que tinha como relator o ministro Augusto Sherman. Tanto o relator, como Walton Alencar Rodrigues e Humberto Souto votaram no sentido de que o Conselho Federal da OAB e suas seccionais, estão obrigados a prestar contas ao TCU.

No entanto, os ministros Ubiratan Aguiar, Lincoln Magalhães da Rocha, Guilherme Palmeira, Adylson Mota e Marcos Vilaça divergiram e o que ficou decidido, à época, é que a OAB não está obrigada a prestar contas ao referido Tribunal. Vale lembrar que, atualmente, apenas os ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman fazem parte do Tribunal, este último como ministro substituto.

 Veja a íntegra do Documento

Fonte: m.migalhas.com.br/quentes/286352/area-tecnica-do-tcu-entende-que-oab-deve-prestar-contas-para-o

Está sendo realizada em Brasília, de 14 a 17/8, a 2ª Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais.

O evento tem como principais objetivos:

–  Apresentar as inovações e mudanças nas legislações e normativos que afetam diretamente as práticas dos Conselhos;

– Trazer o conhecimento das melhores práticas de Administração, Governança e Controle de Gestão aplicáveis às Entidades;

– Dar oportunidade aos agentes de dirimirem dúvidas diretamente com os representantes do Tribunal de Contas da União – TCU.

Jenner de Morais, assessor da Parlamento Consultoria, foi um dos palestrantes e falou sobre Compliance – o que é, qual o entendimento do TCU, qual a legislação pertinente e como o tema afeta os Conselhos de Profissões Regulamentadas.

O jornal Le Monde Diplomatique Brasil publicou o artigo “Limites aos excessos do capitalismo”, assinado pelo Presidente do CFA, Wagner Siqueira.