O Projeto de Lei nº 5179/2016 foi aprovado hoje, 20/09, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, caso não haja recurso, segue para o Senado.
O referido PL, apresentado pelo Poder Executivo, cria os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, os quais foram desmembrados do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.